A Prefeitura de Martins,
através da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, avisa a todos os
contribuintes que estejam em dívida com o Município de Martins que o prazo para
adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2019, criado pela
Lei Municipal nº 664, de 04 de fevereiro de 2019, se encerra amanhã, dia 30 de
abril.
Ressaltamos que os que
optaram pelo pagamento à vista dos débitos tributários, em uma única parcela,
no ato da adesão ao REFIS/2019, tiveram redução de 100% (cem por cento) na
multa e juros de mora, e o prazo final foi dia 30 de março.
A partir de duas parcelas,
os descontos serão escalonados, conforme tabela abaixo:
Número de parcelas -
Percentual de descontos
02 parcelas 80% de desconto
03 parcelas 70% de desconto
04 parcelas 60% de desconto
05 parcelas 50% de desconto
06 parcelas 40% de desconto
12 parcelas 20% de desconto
Essa é uma grande
oportunidade de ficar em dia com Martins, pois os débitos não negociados serão
judicializados, ou seja, a Procuradoria do Município executará na Justiça as
dívidas para que os serviços públicos essenciais não sejam prejudicados.
Informamos ainda que entra
na renegociação todos os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN
das micro e pequenas empresas, prestadores de serviços de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou
judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
Não perca essa oportunidade!
Pagando seus tributos em dia, você está contribuindo com o desenvolvimento de
Martins!
Mais obras, mais limpeza
pública, mais educação, mais saúde! Você contribui, Martins avança!
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