O Conselho Tutelar convida todos os representantes de blocos
carnavalescos para participarem de uma reunião a ser realizada nesta
terça-feira, dia 06, às 19 horas, na sede do Conselho Tutelar (situada no largo
da casa de cultura popular) para falar sobre o período carnavalesco.
É de grande importância a participação de todos, uma vez que
no período carnavalesco muitas crianças
e adolescentes se tornam mais vulneráveis e é o dever do CT, unido a outros
órgãos de proteção, agir na garantia dos direitos desses meninos e meninas.
O Conselho Tutelar já iniciou os trabalhos com vistas à
garantia de direitos de crianças e adolescentes estabelecidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), com visitas em bares pelo município, orientando
e mostrando que é terminantemente proibido vender, fornecer, servir, ministrar
ou entregar "a menores" bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar
dependência.
Descumprindo a determinação do Estatuto, a pena pode ser de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com medida, ainda, de intervenção do estabelecimento. Essas normas seguem a lei 13.106/15.
Descumprindo a determinação do Estatuto, a pena pode ser de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com medida, ainda, de intervenção do estabelecimento. Essas normas seguem a lei 13.106/15.
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