quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

TLLF 2018 é lançada


A Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício 2018 foi lançada, com vencimento da parcela única prevista para o dia 28/02/2018.

A TLLF é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

A regularização da atividade através do pagamento da taxa é condição essencial para que o seu estabelecimento/obra/serviço permaneça aberto e funcione legalmente, e com isso, seja expedido Alvará.

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Assessoria de Comunicação Social

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