A Prefeitura Municipal de Martins, através da Secretaria de Finanças e Tributação, implantará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em 04 de Maio de 2015.

A Prefeita Olga Fernandes assinou o Decreto nº 03, de 23 de Fevereiro de 2015, regulamentando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, com o objetivo de organizar a arrecadação do imposto no Município, tendo em vista a necessidade de incremento de receitas do Município para manutenção dos serviços públicos essenciais.

A medida também teve o objetivo de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir os custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos, visando promover a justiça fiscal com responsabilidade.

A Prefeita ainda garantiu a gratuidade do programa que acessará o sistema de emissão de notas, disponibilizando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e responsáveis tributários.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação estabeleceu o prazo de 06 de Abril para iniciar o cadastramento obrigatório das empresas prestadoras de serviços aptas a emissão de nota fiscal eletrônica.

Fixou ainda a data de 04 de maio como obrigatória para início da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em todo o território do Município.

É importante lembrar que todos os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir a NFS-e, em todas as operações de prestação de serviços destinadas a responsáveis tributários, ficando excluídos da obrigatoriedade apenas os contribuintes que tenham recolhimento de ISSQN efetuado através de taxa fixa anual, bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN (até que se regulamente a emissão de documento fiscal desta área). e contribuintes cujo valor do imposto foi fixado pela autoridade fiscal, a partir de base de cálculo estimada.

Importante lembrar que os contribuintes deverão devolver os talões convencionais a partir de 04 de maio de 2015, data em que os mesmos não terão mais validade.

Os impostos de obrigação constitucional do Município financiam a manutenção de todos os serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Por isso afirmamos com convicção, com o seu pagamento teremos mais limpeza pública, mais serviços públicos, mais obras.

Quando todos contribuem, Martins avança! O imposto sobre serviços, a serviço do cidadão!

Qualquer dúvida, procurem a Secretaria de Finanças e Tributação, na Subcoordenadoria de Tributação e Arrecadação, localizada na Rua Dr. Joaquim Inácio, 102, Centro, Martins/RN, ou através do telefone: 84 3391-2245, Ramal 22.

Assessoria de Comunicação Social